Caja de herramientas

O aprofundamento da democracia, como ordem coletiva e como imaginário global compartilhado, clama por maior igualdade de oportunidades e direitos. Isto supõe expandir a participação e a deliberação pública a amplos setores da sociedade secularmente marginalizados, como também avançar na efetiva titularidade de direitos econômicos, sociais e culturais. A igualdade de direitos vai além da estrutura meritocrática das oportunidades. Significa dizer que a cidadania, como valor irredutível, prescreve o pleno direito de cada um a atingir certos patamares de bem-estar social e reconhecimento pelo simples fato de ser parte da sociedade e independentemente de suas conquistas individuais ou recursos monetários. Também significa avançar rumo a maior igualdade em termos de acesso, sobretudo em campos como a educação, a saúde, o emprego, a habitação, os serviços básicos, a qualidade ambiental e a seguridade social. Ao traduzir-se em patamares mínimos – e crescentes – de bem-estar e de prestações de serviços públicos, a igualdade de direitos indiretamente impõe limites à desigualdade no acesso, sobretudo quando esta desigualdade, em certo ponto, é traduzida no fato de que parte da sociedade é privada do acesso definido normativamente a partir do enfoque da titularidade de direitos. A igualdade de direitos provê o marco normativo e serve de base para pactos sociais que resultem em maiores oportunidades para quem tem menos. Um pacto fiscal que contemple uma estrutura e uma carga tributária com maior efeito redistributivo, capaz de fortalecer o papel do Estado e a política pública de modo que garanta patamares de bem-estar, faz parte desta agenda da igualdade na qual se inclui uma institucionalidade laboral que proteja a seguridade do trabalho.